Tratativas que ocorriam desde o mês de julho de 2021, entre a Polícia Militar de Dourados e Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) culminaram, nesta terça-feira (16), na passagem total dos serviços de guarda, escolta e custódia de detentos do sistema penitenciário a Polícia Penal.

Essas tratativas envolviam a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Comando Geral da Polícia Militar e o Comando do 3º Batalhão da PM de Dourados, que era responsável pela guarda e escolta da PED (Penitenciária Estadual de Dourados).

Nesta terça-feira (16), o Comando do 3º Batalhão da PM de Dourados, fez a transferência de responsabilidades da guarda das muralhas da PED e também das escoltas de detentos da unidade penal a administração da Penitenciária.

Os policiais que ainda estavam alocados no serviço de guarda e escolta serão remanejados para atividade fim da Polícia Militar que é o policiamento ostensivo e preventivo através da Rádio Patrulha.

Esses policiais passarão por uma atualização nos próximos dias e deverão estar à disposição do serviço operacional na próxima semana.

Todas as atividades atreladas a Polícia Penal foram integralmente repassadas para a Agepen, que deve se utilizar do COPE (Comando Operações Penitenciárias) e de seu efetivo ordinário para cumprir suas funções.

Entendendo o assunto

A partir da promulgação em 4/12/2019, a Emenda Constitucional nº. 104/2019 criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.

Com a aprovação dessa emenda, os agentes penitenciários passarão a ser denominados como Policiais Penais e suas carreiras serão equiparadas a dos demais policiais.

A partir da promulgação da emenda, o agente penitenciário, por ser um policial, e automaticamente terá o porte de armas. Até a promulgação os agentes só podiam portar armas quando estavam em serviço.

Entretanto, para portar armas em dia de folga, é necessária uma autorização da Polícia Federal.

Principais mudanças regidas pela emenda são:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

As tratativas entre as instituições visavam adequar o cenário estadual as legislações vigentes a partir da Emenda Constitucional nº. 104/2019 e com isso, finalizando um ciclo de mais 42 anos em que a Polícia Militar se responsabilizava pela guarda, custódia e escolta de internos de presídios em Dourados.

O comando da Polícia Militar apoiou a Agepen no treinamento de seus policiais penais e também na logística de equipamentos, inclusive fazendo a doação de material bélico para a instituição, a fim de que pudessem assumir a administração integral do sistema penitenciário em Dourados.